Junho 19, 2024
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Programa do Governo: aposta no voto eletrónico nas comunidades

O fim da propina dos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro, a aposta no voto eletrónico não presencial e mais deputados são algumas das medidas na área das comunidades do programa do Governo, hoje entregue no parlamento.

Na área das comunidades, o programa do XXIV Governo Constitucional vai promover um plano de ações que, entre outras medidas, determina o fim da propina dos cursos de rede do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), há muito reclamada por representantes dos emigrantes portugueses e lusodescendentes.

No programa, entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, é definida a adaptação da rede do EPE “à nova realidade sociológica” das comunidades portuguesas, com uma aposta no crescimento da rede de escolas no exterior, nomeadamente nos novos destinos da emigração portuguesa.

O Governo liderado por Luís Montenegro quer “contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas” (CCP) e para “o fomento dos níveis de participação política dos portugueses residentes no estrangeiro, apostando na adoção do voto eletrónico não presencial”.

O executivo admite “um aumento do número de deputados na Assembleia da República” e vai promover “a criação de redes globais de políticos nacionais e lusodescendentes”.

A nível consular, o Governo anunciou que vai “estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares, valorizando as carreiras dos respetivos funcionários da rede diplomática e consular, ao mesmo tempo que se procurará aproveitar as potencialidades do consulado virtual, da chave móvel digital e das permanências consulares”.

Outra medida que consta do programa do Governo é a promoção do alargamento do prazo de validade do Passaporte Eletrónico Português de cinco para dez anos.

Uma aposta no desenvolvimento da rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e o fomento da criação dos conselhos da diáspora junto dos municípios e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira são igualmente medidas deste executivo.

O Governo pretende ainda melhorar as condições do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, do Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e do Programa Regressar.

Outra medida passa pela promoção de “um associativismo solidário através da criação de um programa de parcerias com associações de apoio social, tendo em vista a ajuda aos setores mais carenciados das (…) comunidades, criando igualmente uma rede de apoio aos novos emigrantes”.

O XXIV Governo Constitucional, chefiado por Luís Montenegro, tem o apoio de 80 deputados – 78 do PSD e 2 do CDS-PP – em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal 8, o BE 5, PCP 4, Livre também 4 e PAN 1.

Nos termos da Constituição, do Programa do Governo devem constar “as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental” e “os membros do Governo estão vinculados ao programa”, assim como “às deliberações tomadas em Conselho de Ministros”.

O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige “maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.

Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.

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